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Informações legais

Termos de Uso

Última atualização: 16 de novembro de 2026

O que o serviço faz: organiza dados e documentos informados pelo cliente. Não emite, transmite, consulta nem valida notas fiscais de serviço. A emissão deve ocorrer no canal oficial aplicável ao município e ao regime da empresa.

1. Sobre o serviço

O Notas em Ordem é um produto digital da mchis, marca de Mchiqueto, CNPJ 61.780.290/0001-28, para organização administrativa de registros de notas fiscais de serviço, clientes, serviços, documentos, cobranças e relatórios. Contato: matchiqueto@gmail.com. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e acesso

O responsável pelo cadastro deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e limitar o acesso aos usuários autorizados da empresa. O titular da conta responde pelas atividades realizadas por suas credenciais e deve comunicar suspeitas de acesso indevido pelo canal de contato da mchis.

3. Dados e documentos cadastrados

Você mantém a responsabilidade pela origem, exatidão, classificação e guarda legal dos dados e arquivos enviados. O status fiscal é uma informação declarada pelo usuário. O envio de XML ou PDF não representa autenticação, conferência de validade, protocolo ou confirmação junto a qualquer prefeitura ou órgão público.

4. Uso permitido e limites do produto

Use o serviço apenas para finalidades lícitas e para dados que sua empresa esteja autorizada a tratar. Não envie arquivos maliciosos, tente acessar dados de outra organização, contorne limites do plano ou interfira na disponibilidade e segurança da plataforma. O produto não substitui orientação contábil, jurídica ou tributária e não executa obrigações fiscais.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O plano Gratuito permite até 20 novos registros de nota por mês e 100 MB de documentos. O Básico custa R$ 49 por mês e permite até 200 registros mensais e 2 GB de documentos. O Pro custa R$ 99 por mês e permite registros sem limite mensal e 10 GB de documentos. A contratação paga é recorrente, processada pelo Stripe, e começa após a confirmação exibida no checkout. Impostos eventualmente aplicáveis e condições de pagamento serão apresentados antes da confirmação. O titular pode cancelar pelo portal de cobrança; o acesso pago permanece até o fim do período já quitado. O limite do plano Gratuito volta a valer após o período pago, sem apagar dados automaticamente. O plano Empresas depende de proposta individual.

6. Disponibilidade, cópias e retenção

Empregamos medidas de segurança técnicas e organizacionais, mas nenhum serviço conectado à internet é infalível. A empresa deve manter cópias dos documentos que precisa preservar. Podemos limitar temporariamente funcionalidades para manutenção, segurança ou cumprimento legal. Após o encerramento da conta, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, os prazos legais e as rotinas de backup.

7. Propriedade intelectual

A interface, o software, a marca e os materiais da plataforma pertencem à mchis ou a seus licenciantes. Você mantém os direitos sobre os dados e arquivos enviados e concede autorização limitada para armazená-los e processá-los apenas para fornecer o serviço.

8. Responsabilidade

A plataforma fornece controles administrativos com base nos dados registrados pelo cliente. Decisões fiscais, declarações, emissão de documentos, cumprimento de prazos e verificação de validade permanecem sob responsabilidade da empresa e de seus profissionais. Na medida permitida pela lei, a mchis não responde por dados incorretos cadastrados pelo usuário, indisponibilidade de serviços públicos ou obrigações que não sejam executadas pela plataforma.

9. Alterações e contato

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação, informando a data da revisão nesta página. Para dúvidas, solicitações ou reclamações, escreva para matchiqueto@gmail.com ou use o canal de contato disponível em mchis.io.