Informações legais
Termos de Uso
Última atualização: 16 de novembro de 2026
1. Sobre o serviço
O Notas em Ordem é um produto digital da mchis, marca de Mchiqueto, CNPJ 61.780.290/0001-28, para organização administrativa de registros de notas fiscais de serviço, clientes, serviços, documentos, cobranças e relatórios. Contato: matchiqueto@gmail.com. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
2. Cadastro e acesso
O responsável pelo cadastro deve fornecer informações corretas, proteger suas credenciais e limitar o acesso aos usuários autorizados da empresa. O titular da conta responde pelas atividades realizadas por suas credenciais e deve comunicar suspeitas de acesso indevido pelo canal de contato da mchis.
3. Dados e documentos cadastrados
Você mantém a responsabilidade pela origem, exatidão, classificação e guarda legal dos dados e arquivos enviados. O status fiscal é uma informação declarada pelo usuário. O envio de XML ou PDF não representa autenticação, conferência de validade, protocolo ou confirmação junto a qualquer prefeitura ou órgão público.
4. Uso permitido e limites do produto
Use o serviço apenas para finalidades lícitas e para dados que sua empresa esteja autorizada a tratar. Não envie arquivos maliciosos, tente acessar dados de outra organização, contorne limites do plano ou interfira na disponibilidade e segurança da plataforma. O produto não substitui orientação contábil, jurídica ou tributária e não executa obrigações fiscais.
5. Planos, cobrança e cancelamento
O plano Gratuito permite até 20 novos registros de nota por mês e 100 MB de documentos. O Básico custa R$ 49 por mês e permite até 200 registros mensais e 2 GB de documentos. O Pro custa R$ 99 por mês e permite registros sem limite mensal e 10 GB de documentos. A contratação paga é recorrente, processada pelo Stripe, e começa após a confirmação exibida no checkout. Impostos eventualmente aplicáveis e condições de pagamento serão apresentados antes da confirmação. O titular pode cancelar pelo portal de cobrança; o acesso pago permanece até o fim do período já quitado. O limite do plano Gratuito volta a valer após o período pago, sem apagar dados automaticamente. O plano Empresas depende de proposta individual.
6. Disponibilidade, cópias e retenção
Empregamos medidas de segurança técnicas e organizacionais, mas nenhum serviço conectado à internet é infalível. A empresa deve manter cópias dos documentos que precisa preservar. Podemos limitar temporariamente funcionalidades para manutenção, segurança ou cumprimento legal. Após o encerramento da conta, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, os prazos legais e as rotinas de backup.
7. Propriedade intelectual
A interface, o software, a marca e os materiais da plataforma pertencem à mchis ou a seus licenciantes. Você mantém os direitos sobre os dados e arquivos enviados e concede autorização limitada para armazená-los e processá-los apenas para fornecer o serviço.
8. Responsabilidade
A plataforma fornece controles administrativos com base nos dados registrados pelo cliente. Decisões fiscais, declarações, emissão de documentos, cumprimento de prazos e verificação de validade permanecem sob responsabilidade da empresa e de seus profissionais. Na medida permitida pela lei, a mchis não responde por dados incorretos cadastrados pelo usuário, indisponibilidade de serviços públicos ou obrigações que não sejam executadas pela plataforma.
9. Alterações e contato
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação, informando a data da revisão nesta página. Para dúvidas, solicitações ou reclamações, escreva para matchiqueto@gmail.com ou use o canal de contato disponível em mchis.io.